HC 965387 - DECISAO

HC 965387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal (limitação de competência do STJ prevista no art.105, I, e, da CF), além de não se verificar ilegalidade na busca domiciliar realizada em flagrante relativo a crime de tráfico considerado permanente, de modo que não houve violação da inviolabilidade do domicílio.

Parties
Paciente: TOMAS MAGNO MARTINS FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Representação: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Crime Permanente, Trânsito Em Julgado, Inviolabilidade Do Domicílio, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Flagrante Delito Crime Permanente Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

TOMAS MAGNO MARTINS FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Representação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal (limitação de competência do STJ prevista no art.105, I, e, da CF), além de não se verificar ilegalidade na busca domiciliar realizada em flagrante relativo a crime de tráfico considerado permanente, de modo que não houve violação da inviolabilidade do domicílio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que acompanhe a situação prisional e promova a defesa do paciente perante as instâncias ordinárias, como entender de direito.