HC 950239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e não cabível diante da existência de fundada suspeita justificada por elementos sólidos que ampararam a busca pessoal, sendo controversa a alegação de nulidade que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias à luz do contraditório.

Parties: Agravante: JOSÉ PAULO DE ASSIS NETO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Busca Domiciliar, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP

Direito Processual Penal Busca Domiciliar Nulidade Trancamento Da Ação Penal Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO DE ASSIS NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se a busca domiciliar realizada sem elementos objetivos a ampararem a fundada suspeita (art. 244 CPP) é nula e se tal nulidade justifica o relaxamento da prisão em flagrante e o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Não conhecer do habeas corpus impetrado, quando do exame monocrático, e, no mérito colegiado, negar provimento ao agravo regimental.