HC 846576 - DECISAO

HC 846576 - DECISAO

O STJ negou o habeas corpus por entender inviável seu conhecimento como via substitutiva da revisão criminal; analisando o mérito, não identificou flagrante ilegalidade no ato atacado, pois as instâncias ordinárias registraram autorização da genitora para ingresso e fatos objetivos que caracterizariam flagrante presumido dada a proximidade temporal entre o roubo e a apreensão dos objetos na residência, razão pela qual as provas não foram anuladas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN DE JESUS SOUZA; Paciente: LUCAS DE JESUS SOUZA; Impugnado (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Consentimento Do Morador Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUAN DE JESUS SOUZA

Paciente

LUCAS DE JESUS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado (acórdão)

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade e ônus de provar o consentimento do morador
  3. 3 Caracterização do flagrante (presumido/instantâneo)

Ratio Decidendi

O STJ negou o habeas corpus por entender inviável seu conhecimento como via substitutiva da revisão criminal; analisando o mérito, não identificou flagrante ilegalidade no ato atacado, pois as instâncias ordinárias registraram autorização da genitora para ingresso e fatos objetivos que caracterizariam flagrante presumido dada a proximidade temporal entre o roubo e a apreensão dos objetos na residência, razão pela qual as provas não foram anuladas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.