HC 838514 - DECISAO

HC 838514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de via recursal/ revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e não há, no caso, flagrante ilegalidade comprovada que autorizasse o conhecimento de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca por justa causa e flagrante, mantendo a condenação, e o exame aprofundado do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEY VERISSIMO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

WESLLEY VERISSIMO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de instrumento recursal
  3. 3 nulidade das provas por derivação de busca ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de via recursal/ revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e não há, no caso, flagrante ilegalidade comprovada que autorizasse o conhecimento de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca por justa causa e flagrante, mantendo a condenação, e o exame aprofundado do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.