AREsp 2571203 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão monocrática porque, com base nos elementos dos autos e precedentes, restou demonstrada a justa causa e a situação de flagrante que legitimaram o ingresso no domicílio nos termos do artigo 240 do CPP, sem reexame indevido de fatos, sem desvio de finalidade ou abuso de autoridade, tornando válidas as provas obtidas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Palloma Christyny Marques da Silva; Agravante: Raphael Ferreira de Araújo; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida integralmente a decisão monocrática que reconheceu a legalidade da busca domiciliar e deu parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Justa Causa, Flagrante Delito, Artigo 240 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Inviolabilidade Do Domicílio, Abuso De Autoridade, Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Justa Causa Flagrante Delito Artigo 240 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Inviolabilidade Do Domicílio Abuso De Autoridade +1 more

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Parties

Palloma Christyny Marques da Silva

Agravante

Raphael Ferreira de Araújo

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandato judicial
  2. 2 existência de justa causa para busca e apreensão em situação de flagrante
  3. 3 possível ofensa à Súmula 7/STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão monocrática porque, com base nos elementos dos autos e precedentes, restou demonstrada a justa causa e a situação de flagrante que legitimaram o ingresso no domicílio nos termos do artigo 240 do CPP, sem reexame indevido de fatos, sem desvio de finalidade ou abuso de autoridade, tornando válidas as provas obtidas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida integralmente a decisão monocrática que reconheceu a legalidade da busca domiciliar e deu parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a regularidade da atuação policial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das apelações.