HC 951942 - DECISAO

HC 951942 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a revisão criminal intentada buscava aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação (28/09/2020) e porque as premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias — notadamente a confirmação da apreensão por proprietários que acompanharam a diligência — não comportam reexame na via estreita do habeas corpus, restando preservada a decisão condenatória.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO NUNES MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita (teoria Dos Frutos), Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Mudança Jurisprudencial, Princípio Da Segurança Jurídica, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita (teoria Dos Frutos) Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO NUNES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado ou justa causa
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 nulidade da prova derivada de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a revisão criminal intentada buscava aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação (28/09/2020) e porque as premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias — notadamente a confirmação da apreensão por proprietários que acompanharam a diligência — não comportam reexame na via estreita do habeas corpus, restando preservada a decisão condenatória.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se.