HC 933544 - ACORDAO

HC 933544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as denúncias anônimas especificadas foram minimamente confirmadas por diligências policiais, havendo indícios de crime permanente e situação de flagrância que constituíram fundadas razões (justa causa) para o ingresso no domicílio sem mandado, não configurando violação de domicílio nem nulidade da prova.

Parties
Agravante: THIERS MARLON RIBEIRO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Justa Causa
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Denúncia Anônima Especificada Tráfico De Drogas Flagrante Delito Justa Causa

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Parties

THIERS MARLON RIBEIRO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 configuração de flagrante delito e crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as denúncias anônimas especificadas foram minimamente confirmadas por diligências policiais, havendo indícios de crime permanente e situação de flagrância que constituíram fundadas razões (justa causa) para o ingresso no domicílio sem mandado, não configurando violação de domicílio nem nulidade da prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.