HC 953922 - ACORDAO

HC 953922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, estavam presentes fundadas razões de flagrante delito — informações de inteligência sobre envolvimento com facção, forte odor de maconha e visualização do paciente fumando na janela, identificação por tatuagem e subsequente apreensão de drogas e elementos indicativos de tráfico — o que legitimou a busca domiciliar sem mandado e a utilização das provas para fins de condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: EDIVAN MEYER FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Obtidas Mediante Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Obtidas Mediante Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

EDIVAN MEYER FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validar busca domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida em busca domiciliar sem mandado e efeitos sobre a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, estavam presentes fundadas razões de flagrante delito — informações de inteligência sobre envolvimento com facção, forte odor de maconha e visualização do paciente fumando na janela, identificação por tatuagem e subsequente apreensão de drogas e elementos indicativos de tráfico — o que legitimou a busca domiciliar sem mandado e a utilização das provas para fins de condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a condenação do paciente com base nas provas obtidas mediante a busca domiciliar sem mandado