HC 826044 - DECISAO

HC 826044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via imprópria para revisar acórdão transitado em julgado, mas verificando a existência de flagrante ilegalidade autorizo, de ofício, a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade do ingresso no domicílio, declarar ilícita a prova decorrente da invasão e absolver o paciente por ausência de prova suficiente, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS GOMES PIRÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, declarar ilícita a prova obtida e absolver o paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Liberdade De Locomoção, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante
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Parties

MAYKON DOUGLAS GOMES PIRÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por ingresso desautorizado em domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de instrumento processual ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autoriza habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via imprópria para revisar acórdão transitado em julgado, mas verificando a existência de flagrante ilegalidade autorizo, de ofício, a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade do ingresso no domicílio, declarar ilícita a prova decorrente da invasão e absolver o paciente por ausência de prova suficiente, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, declarar ilícita a prova obtida e absolver o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP
  • Comunique-se