HC 968849 - DECISAO

HC 968849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que vulnerasse a liberdade de locomoção; as instâncias de origem fundamentaram a licitude da busca domiciliar com base em diligências prévias que corroboraram denúncia anônima, abordagem de usuário com droga que indicou compra do acusado e autorização dada pelo pai do réu, e a dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR AUGUSTO SECHINATO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; mantida condenação e dosimetria
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Consentimento Do Morador, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

VALDIR AUGUSTO SECHINATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração do consentimento do morador como causa de exclusão da ilicitude
  3. 3 aplicabilidade da nulidade das provas derivadas (art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que vulnerasse a liberdade de locomoção; as instâncias de origem fundamentaram a licitude da busca domiciliar com base em diligências prévias que corroboraram denúncia anônima, abordagem de usuário com droga que indicou compra do acusado e autorização dada pelo pai do réu, e a dosimetria da pena encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar revisão via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; mantida condenação e dosimetria

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.