HC 755798 - DECISAO

HC 755798 - DECISAO

Não verificando a existência de fundadas razões verificáveis antes do ingresso, nem prova documentada do consentimento livre e informado, o ingresso domiciliar foi ilegal; assim, as provas obtidas com base nessa busca e as dele derivadas são ilícitas, o que elimina a prova da materialidade do delito e impõe a absolvição do paciente WESLEY DE SOUZA FERREIRA.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, declarar ilicitude das provas obtidas e absolver o paciente
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em ingresso domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e possibilidade de ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não verificando a existência de fundadas razões verificáveis antes do ingresso, nem prova documentada do consentimento livre e informado, o ingresso domiciliar foi ilegal; assim, as provas obtidas com base nessa busca e as dele derivadas são ilícitas, o que elimina a prova da materialidade do delito e impõe a absolvição do paciente WESLEY DE SOUZA FERREIRA.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, declarar ilicitude das provas obtidas e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca domiciliar realizada sem observância de fundadas razões
  • Declaração de ilicitude das provas obtidas com o ingresso domiciliar e de todas as provas dele decorrentes