HC 961997 - ACORDAO

HC 961997 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo: a análise da legalidade da busca pessoal seria supressão de instância por não ter sido discutida na origem; a busca domiciliar foi considerada válida diante do vislumbre externo da prática de tráfico e da ausência de impugnação judicial pelo agravante quanto ao ingresso; a apreensão de grande quantidade de drogas e de balanças de precisão demonstrou dedicação à atividade criminosa, afastando o redutor do art. 33, § 4º, e as circunstâncias judiciais negativas justificaram a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: FABIO RENATO MATURANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FABIO RENATO MATURANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima em crime de caráter permanente
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo: a análise da legalidade da busca pessoal seria supressão de instância por não ter sido discutida na origem; a busca domiciliar foi considerada válida diante do vislumbre externo da prática de tráfico e da ausência de impugnação judicial pelo agravante quanto ao ingresso; a apreensão de grande quantidade de drogas e de balanças de precisão demonstrou dedicação à atividade criminosa, afastando o redutor do art. 33, § 4º, e as circunstâncias judiciais negativas justificaram a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos