HC 893897 - DECISAO

HC 893897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a via eleita é inadequada e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso excepcional do habeas corpus: os autos demonstram fundadas razões para o ingresso domiciliar (o paciente deixou cair um carregador com 17 munições, foi identificado por comparsa como portando arma, a inteligência localizou a residência e foi apreendida pistola), razão por que as diligências foram legítimas e compatíveis com a cláusula do art. 5º, XI, da CF e com a tese do Tema 280.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade nos autos.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Derivada, Flagrante, Tema 280
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Derivada Flagrante Tema 280

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova derivada da busca domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a via eleita é inadequada e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso excepcional do habeas corpus: os autos demonstram fundadas razões para o ingresso domiciliar (o paciente deixou cair um carregador com 17 munições, foi identificado por comparsa como portando arma, a inteligência localizou a residência e foi apreendida pistola), razão por que as diligências foram legítimas e compatíveis com a cláusula do art. 5º, XI, da CF e com a tese do Tema 280.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade nos autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.