AREsp 2786626 - DECISAO

AREsp 2786626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar não foi considerado ilegal: havia denúncia anônima específica com indicação de endereço e nome, corroborada por diligências policiais e monitoramento que constituíram fundadas razões para a busca sem mandado, tornando lícitas as provas, e qualquer tentativa de reexaminar o acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Andréia Borges Pinheiro; Recorrente: Daiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade, Provas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade Provas Dosimetria

Case Brief

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Parties

Andréia Borges Pinheiro

Recorrente

Daiane

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em diligência sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso domiciliar não foi considerado ilegal: havia denúncia anônima específica com indicação de endereço e nome, corroborada por diligências policiais e monitoramento que constituíram fundadas razões para a busca sem mandado, tornando lícitas as provas, e qualquer tentativa de reexaminar o acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.