HC 974923 - DECISAO

HC 974923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi considerada válida diante de denúncia anônima aliada a fatos observados e autorização verbal da companheira; a comprovação de autoria e materialidade para receptação foi preservada pelas instâncias ordinárias; e a aplicação da fração de 1/6 na redução do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada, sendo vedado o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Juízo De Origem: Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Receptação (art. 180 Cp), Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Receptação (art. 180 Cp) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

DANIEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Maceió

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e consentimento verbal
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 insuficiência de provas para o crime de receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi considerada válida diante de denúncia anônima aliada a fatos observados e autorização verbal da companheira; a comprovação de autoria e materialidade para receptação foi preservada pelas instâncias ordinárias; e a aplicação da fração de 1/6 na redução do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada, sendo vedado o reexame fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.