AREsp 2598635 - DECISAO

AREsp 2598635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar nulidade das provas por suposta invasão domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório e modificação do quadro fático estabelecido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Estado De Flagrância, Invasão De Domicílio, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Estado De Flagrância Invasão De Domicílio Súmula 7 Do STJ

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Parties

RAFAEL ALVES DE BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente de busca domiciliar
  2. 2 Legalidade da entrada sem mandado em situação de flagrância
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar nulidade das provas por suposta invasão domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório e modificação do quadro fático estabelecido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.