REsp 2205065 - DECISAO

REsp 2205065 - DECISAO

Não houve omissão notória apta a ensejar a nulidade prevista no art. 619 do CPP; quanto à busca domiciliar, faltaram fundadas razões/justa causa e não houve prova do consentimento do morador, além de existirem divergências relevantes nos depoimentos policiais e ausência de corroboração da notícia anônima, o que caracterizou a ilicitude do ingresso e das provas, devendo ser mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Queila Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Justa Causa, Art. 619 Do CPP, Nulidade Por Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Licitude Da Prova Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Justa Causa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Queila Alves Pereira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta omissão no enfrentamento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 licitude da busca domiciliar e existência de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador para entrada policial

Ratio Decidendi

Não houve omissão notória apta a ensejar a nulidade prevista no art. 619 do CPP; quanto à busca domiciliar, faltaram fundadas razões/justa causa e não houve prova do consentimento do morador, além de existirem divergências relevantes nos depoimentos policiais e ausência de corroboração da notícia anônima, o que caracterizou a ilicitude do ingresso e das provas, devendo ser mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.