HC 904698 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a busca domiciliar sem mandado foi considerada legítima em razão do flagrante (réu foragido, documento falso e denúncia de tráfico), não havendo excesso policial comprovado, e o pedido de efeitos infringentes foi reputado mera insatisfação com a decisão.
- Parties
- Embargante: JÂNIO SILVA DE SOUZA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas, Habeas Corpus, Omissão, Excesso Policial, Documento Falso, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JÂNIO SILVA DE SOUZA
Embargante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Legitimidade de busca domiciliar sem mandado em situação de flagrante delito
- 2 Alegação de omissão do acórdão quanto a precedentes que exigiriam mandado judicial para devassa domiciliar
- 3 Existência de excesso na atuação policial e validade das provas obtidas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a busca domiciliar sem mandado foi considerada legítima em razão do flagrante (réu foragido, documento falso e denúncia de tráfico), não havendo excesso policial comprovado, e o pedido de efeitos infringentes foi reputado mera insatisfação com a decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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