AREsp 2581854 - ACORDAO

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A ausência de ataque específico ao conteúdo da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e, conforme a Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental; ademais, o habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante e não pode suprir deficiências do recurso especial.

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Parties
Agravante: LEANDRO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus De Ofício, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Habeas Corpus De Ofício Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEANDRO ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de ataque específico ao conteúdo da decisão agravada, conforme a Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para contornar a deficiência do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

A ausência de ataque específico ao conteúdo da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e, conforme a Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental; ademais, o habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante e não pode suprir deficiências do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.