HC 989602 - ACORDAO

HC 989602 - ACORDAO

A busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi considerada regular por ter ocorrido em situação de flagrante com fundadas razões, nos termos do entendimento do STF e do STJ; a dosimetria foi mantida por adequação ao art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência do agravante; e o regime inicial fechado foi mantido diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Parties
Agravante: KLEVERSON GABRIEL DO PRADO SANTOS MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido (denegado provimento)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Pena Base, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KLEVERSON GABRIEL DO PRADO SANTOS MORGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial, em situação de flagrante delito, é nula
  2. 2 Análise da dosimetria da pena quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi considerada regular por ter ocorrido em situação de flagrante com fundadas razões, nos termos do entendimento do STF e do STJ; a dosimetria foi mantida por adequação ao art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência do agravante; e o regime inicial fechado foi mantido diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Court Disposition

agravo regimental improvido (denegado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus