HC 801949 - ACORDAO

HC 801949 - ACORDAO

A busca domiciliar sem mandado judicial exige fundadas razões verificáveis antes do ingresso e, quando alegada autorização do morador, o Estado tem o ônus de demonstrar sua voluntariedade por documentação e registro audiovisual; a ausência desses requisitos torna as provas obtidas ilícitas, contaminando o conjunto probatório e implicando a absolvição por falta de prova da materialidade delitiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Agravada: MARIA ROSIANE DOS SANTOS; Corréu: JEFFERSON DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com consequente absolvição e determinação de soltura.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Absolvição
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Absolvição

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

MARIA ROSIANE DOS SANTOS

Agravada

JEFFERSON DOS SANTOS GOMES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial quando baseada em consentimento não documentado
  2. 2 Ônus do Estado de comprovar a voluntariedade do consentimento por meio de documentação e registro audiovisual
  3. 3 Efeitos da ilicitude da prova sobre o conjunto probatório e a prova da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

A busca domiciliar sem mandado judicial exige fundadas razões verificáveis antes do ingresso e, quando alegada autorização do morador, o Estado tem o ônus de demonstrar sua voluntariedade por documentação e registro audiovisual; a ausência desses requisitos torna as provas obtidas ilícitas, contaminando o conjunto probatório e implicando a absolvição por falta de prova da materialidade delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com consequente absolvição e determinação de soltura.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas por tal meio obtidas.