HC 988401 - DECISAO

HC 988401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação de acórdão proferido em revisão criminal que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo o writ inadequado como substituto de recurso próprio ou de nova revisão criminal.

Parties
Paciente: VALDIR PEDRO DA CUNHA CLARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos de Declaração na Revisão Criminal n. 2328056-96.2024.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Flagrante, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal +2 more

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Parties

VALDIR PEDRO DA CUNHA CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos de Declaração na Revisão Criminal n. 2328056-96.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 valoração de maus antecedentes e alcance do período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação de acórdão proferido em revisão criminal que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo o writ inadequado como substituto de recurso próprio ou de nova revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.