HC 1020244 - DECISAO

HC 1020244 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser corrigida: as diligências policiais foram amparadas por fundadas razões/justa causa (fuga do paciente, localização de drogas em busca pessoal e informação sobre arma na residência), tornando lícita a busca pessoal e a entrada no domicílio na hipótese concreta, razão pela qual a via do habeas corpus substitutivo não é adequada e a impetração deve ser não conhecida.

Parties
Paciente: JENNER WILLIAN SALES CAPUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita / Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JENNER WILLIAN SALES CAPUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Licitude da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do padrão de fundada suspeita/justa causa para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser corrigida: as diligências policiais foram amparadas por fundadas razões/justa causa (fuga do paciente, localização de drogas em busca pessoal e informação sobre arma na residência), tornando lícita a busca pessoal e a entrada no domicílio na hipótese concreta, razão pela qual a via do habeas corpus substitutivo não é adequada e a impetração deve ser não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.