HC 1008118 - ACORDAO

HC 1008118 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque a diligência de busca domiciliar não observou os ditames do art. 245 do CPP (não houve apresentação/ leitura do mandado), a expedição do mandado careceu de fundamentação concreta (baseada apenas em denúncia anônima e diligências não documentadas), houve indícios de manipulação de câmeras e não havia elementos que comprovassem a prática de mercancia, de modo que as provas obtidas foram consideradas ilícitas, justificando a concessão do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VINICIUS DE ALMEIDA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Abuso De Autoridade
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Abuso De Autoridade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VINICIUS DE ALMEIDA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem observância dos requisitos do art. 245 do CPP e sem fundamentação concreta torna ilícitas as provas obtidas e justifica a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque a diligência de busca domiciliar não observou os ditames do art. 245 do CPP (não houve apresentação/ leitura do mandado), a expedição do mandado careceu de fundamentação concreta (baseada apenas em denúncia anônima e diligências não documentadas), houve indícios de manipulação de câmeras e não havia elementos que comprovassem a prática de mercancia, de modo que as provas obtidas foram consideradas ilícitas, justificando a concessão do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus ao paciente.