REsp 2215355 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões concretamente demonstradas antes do ingresso policial (apreensão em flagrante de adolescente portando cédulas falsas e sua imediata indicação do agravante), a busca e apreensão em estabelecimento comercial equiparado a domicílio realizada sem mandado judicial é válida, especialmente quando o fato investigado configura crime permanente (moeda falsa na modalidade de guardar).

Parties
Agravante: EVANDRO PEDRELLI; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Moeda Falsa, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Busca E Apreensão Crime Permanente Moeda Falsa Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

EVANDRO PEDRELLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca e apreensão realizada sem mandado judicial em estabelecimento comercial equiparado a domicílio quando há fundada suspeita de crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões concretamente demonstradas antes do ingresso policial (apreensão em flagrante de adolescente portando cédulas falsas e sua imediata indicação do agravante), a busca e apreensão em estabelecimento comercial equiparado a domicílio realizada sem mandado judicial é válida, especialmente quando o fato investigado configura crime permanente (moeda falsa na modalidade de guardar).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.