HC 1036206 - DECISAO

HC 1036206 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício: havia fundadas razões/justa causa para a busca e ingresso domiciliar e autorização do genitor registrada em vídeo, de modo que não se configurou violação da inviolabilidade do domicílio nem constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: PATRICK DE BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Flagrância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Flagrância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Consentimento Do Morador

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Parties

PATRICK DE BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 consentimento viciado do genitor do paciente
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de recurso e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício: havia fundadas razões/justa causa para a busca e ingresso domiciliar e autorização do genitor registrada em vídeo, de modo que não se configurou violação da inviolabilidade do domicílio nem constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.