AREsp 2995327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP) e que a busca domiciliar foi legitimada por fundadas razões decorrentes de denúncias anônimas e diligências de inteligência, configurando estado de flagrância para o crime de receptação, de modo que a reavaliação das provas seria vedada em recurso especial (Súmula 7) e aplicável o óbice da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: SYLVIA LOANNA LOPES DA SILVA; Corréu: ANDERSON LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Flagrante, Fundadas Razões, Nulidade De Prova, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

SYLVIA LOANNA LOPES DA SILVA

Corréu

ANDERSON LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 alegada ilegalidade por suposto ofensa ao art. 240 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP) e que a busca domiciliar foi legitimada por fundadas razões decorrentes de denúncias anônimas e diligências de inteligência, configurando estado de flagrância para o crime de receptação, de modo que a reavaliação das provas seria vedada em recurso especial (Súmula 7) e aplicável o óbice da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

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