HC 1051929 - DECISAO

HC 1051929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões decorrentes de coleta progressiva de elementos que justificaram a diligência sem mandado; além disso, a impetração não pode servir de substituto ao recurso cabível e implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via.

Parties
Paciente: JOSENILSON LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico Ilícito De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico Ilícito De Drogas Nulidade De Provas Flagrante Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

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Parties

JOSENILSON LEANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões decorrentes de coleta progressiva de elementos que justificaram a diligência sem mandado; além disso, a impetração não pode servir de substituto ao recurso cabível e implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.