HC 878514 - ACORDAO

HC 878514 - ACORDAO

Aplicando as teses vinculantes e precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 656 e decisões sobre fuga para o interior do imóvel), a Corte entendeu que, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal no patrulhamento ostensivo e a fuga do paciente para dentro do imóvel configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado; assim as provas obtidas são lícitas, o acórdão que reconheceu nulidade foi reformado em juízo de retratação e a condenação restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido; acórdão recorrido reformado em juízo de retratação; licitude das provas reconhecida e sentença condenatória restabelecida.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Guardas Municipais, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Juízo De Retratação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Competência e atuação das Guardas Municipais em policiamento ostensivo
  3. 3 Se a fuga para o interior do imóvel constitui fundadas razões para ingresso

Ratio Decidendi

Aplicando as teses vinculantes e precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 656 e decisões sobre fuga para o interior do imóvel), a Corte entendeu que, no caso concreto, a atuação da Guarda Municipal no patrulhamento ostensivo e a fuga do paciente para dentro do imóvel configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado; assim as provas obtidas são lícitas, o acórdão que reconheceu nulidade foi reformado em juízo de retratação e a condenação restabelecida.

Court Disposition

Agravo regimental provido; acórdão recorrido reformado em juízo de retratação; licitude das provas reconhecida e sentença condenatória restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar o acórdão recorrido em juízo de retratação