HC 1049382 - DECISAO

HC 1049382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (denúncias de populares, vídeos, mandado de prisão expedido por outro Estado, tentativa de fuga, apreensão de objetos e arma, depoimentos e confissão), não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, o writ é substitutivo de recurso próprio e, na ausência de ilegalidade manifesta, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ELIAS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interessado (oposição): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita E Nulidade, Encontro Fortuito De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita E Nulidade Encontro Fortuito De Provas +1 more

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Parties

ELIAS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (denúncias de populares, vídeos, mandado de prisão expedido por outro Estado, tentativa de fuga, apreensão de objetos e arma, depoimentos e confissão), não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, o writ é substitutivo de recurso próprio e, na ausência de ilegalidade manifesta, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.