AREsp 2488499 - DECISAO

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Houve fundada razão (justa causa) para a abordagem e ingresso no domicílio do recorrente, pois policiais possuíam informações antecedentes sobre tráfico, o acusado mentiu sobre seu endereço e confessou existir droga em sua residência, sendo posteriormente apreendidos entorpecentes e apetrechos; por isso a busca domiciliar sem mandado foi legítima, as provas são lícitas e o recurso especial não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo conheceu-se em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: LAURO MARCIUS GOMES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Justa Causa Súmula 7 Do STJ

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Parties

LAURO MARCIUS GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 157 e 240 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundada razão (justa causa) para a abordagem e ingresso no domicílio do recorrente, pois policiais possuíam informações antecedentes sobre tráfico, o acusado mentiu sobre seu endereço e confessou existir droga em sua residência, sendo posteriormente apreendidos entorpecentes e apetrechos; por isso a busca domiciliar sem mandado foi legítima, as provas são lícitas e o recurso especial não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo conheceu-se em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.