HC 917470 - ACORDAO

HC 917470 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias e a revisão criminal concluíram pela existência de elementos objetivos que legitimaram o ingresso (mandados de busca e apreensão, apreensão de numerário e anotações, chaves que abriram outros imóveis e veículos, confirmação de locação, declaração do paciente de que conduziu policiais), configurando estado de flagrância apto a justificar a medida; além disso, não cabe ao habeas corpus reabrir discussão já preclusa por trânsito em julgado e revisão criminal.

Parties
Paciente: YAGO ADONIS OLIVEIRA TACACHSC; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Estado De Flagrância, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

YAGO ADONIS OLIVEIRA TACACHSC

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 configuração do estado de flagrância

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias e a revisão criminal concluíram pela existência de elementos objetivos que legitimaram o ingresso (mandados de busca e apreensão, apreensão de numerário e anotações, chaves que abriram outros imóveis e veículos, confirmação de locação, declaração do paciente de que conduziu policiais), configurando estado de flagrância apto a justificar a medida; além disso, não cabe ao habeas corpus reabrir discussão já preclusa por trânsito em julgado e revisão criminal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental