AREsp 3095307 - DECISAO

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Verificou-se a existência de fundada suspeita e elementos concretos (denúncias especificadas sobre o local, tentativa de abordagem e evitação prévia, apreensão de entorpecente com o abordado e sua indicação de mais drogas e arma na residência) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses defensivas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: GILDSON MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 244 Do CPP, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Art. 244 Do CPP Flagrante Delito +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

GILDSON MENDES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante permanente
  3. 3 valoração da confissão/declaração do abordado quanto à localização de objetos ilícitos no domicilio

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de fundada suspeita e elementos concretos (denúncias especificadas sobre o local, tentativa de abordagem e evitação prévia, apreensão de entorpecente com o abordado e sua indicação de mais drogas e arma na residência) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses defensivas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ