REsp 2191793 - ACORDAO

REsp 2191793 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) a fuga do réu para o interior do imóvel ao avistar a polícia, somada à observação da entrega de substância entorpecente, constituiu justa causa para busca veicular e domiciliar sem mandado conforme Tema 280/STF; (ii) a condenação está alicerçada em provas robustas (depoimentos policiais, apreensões e laudos), de modo que a alteração do julgado exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a instância ordinária fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º por indicação de dedicação do réu à atividade criminosa e quantidade/diversidade de drogas apreendidas; (iv) a prisão preventiva e o indeferimento do...

Parties
Agravante: JONATHAN ALBERT SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Veicular, Justa Causa, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Detração, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Veicular Justa Causa Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

JONATHAN ALBERT SOUZA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a fuga do agravante ao avistar a viatura policial, adentrando em sua residência, configura justa causa para busca veicular e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 se há provas suficientes para a condenação do réu
  3. 3 se a dedicação do recorrente à atividade criminosa afasta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) a fuga do réu para o interior do imóvel ao avistar a polícia, somada à observação da entrega de substância entorpecente, constituiu justa causa para busca veicular e domiciliar sem mandado conforme Tema 280/STF; (ii) a condenação está alicerçada em provas robustas (depoimentos policiais, apreensões e laudos), de modo que a alteração do julgado exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a instância ordinária fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º por indicação de dedicação do réu à atividade criminosa e quantidade/diversidade de drogas apreendidas; (iv) a prisão preventiva e o indeferimento do...

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.