HC 1061547 - DECISAO

HC 1061547 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado em razão da celeridade do rito do writ; essa insuficiência instrutória, nos termos da jurisprudência citada, justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE ROSA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Penal, Súmula 182/stj, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Penal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 ilícitude das provas derivadas de ingresso sem fundamentação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado em razão da celeridade do rito do writ; essa insuficiência instrutória, nos termos da jurisprudência citada, justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.