AREsp 3061837 - DECISAO

AREsp 3061837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a licitude das buscas domiciliares por existência de fundada suspeita e flagrância observada pelos policiais; reconheceu-se, todavia, excesso na exasperação da pena-base em razão da valoração desproporcional da quantidade/modicidade de maconha apreendida, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 5 anos e 7 meses de reclusão e 555 dias-multa; manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes e afastou-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por ausência dos requisitos legais (antecedentes não superados no lapso de 10 anos).

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do réu.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante/justa Causa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante/justa Causa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CHARLES LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação do art.240, §1º e art.157 do CPP e exclusão das provas obtidas
  2. 2 Caracterização da justa causa/estado de flagrância para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Valoração das circunstâncias do art.42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a licitude das buscas domiciliares por existência de fundada suspeita e flagrância observada pelos policiais; reconheceu-se, todavia, excesso na exasperação da pena-base em razão da valoração desproporcional da quantidade/modicidade de maconha apreendida, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 5 anos e 7 meses de reclusão e 555 dias-multa; manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes e afastou-se o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por ausência dos requisitos legais (antecedentes não superados no lapso de 10 anos).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do réu.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial