AREsp 3042914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (consentimento/indicação do próprio agravante) e tampouco expôs de forma adequada os argumentos de direito quanto à suposta violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VINICIUS FONSECA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundadas Razões, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante Delito, Súmula 83 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
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Case Brief

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Parties

VINICIUS FONSECA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e seus fundamentos
  2. 2 se houve ataque aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (consentimento/indicação do próprio agravante) e tampouco expôs de forma adequada os argumentos de direito quanto à suposta violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ)
  • Publique-se