HC 1033532 - ACORDAO

HC 1033532 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade na manutenção da condenação: o ingresso na residência foi justificado por fundadas razões indicativas de crime em curso (flagrante), a impugnação que exigisse reexame probatório não é admissível em habeas corpus, o regime inicial mais gravoso foi fundamentado pela reincidência conforme Súmula 269 do STJ, e a análise de detração e substituição de pena depende de prévia decisão colegiada do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: JOHNNATHA TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

JOHNNATHA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena fixado em razão da reincidência
  3. 3 possibilidade de análise, por esta Corte Superior, de pedidos de detração do tempo de prisão preventiva e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sem prévia manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade na manutenção da condenação: o ingresso na residência foi justificado por fundadas razões indicativas de crime em curso (flagrante), a impugnação que exigisse reexame probatório não é admissível em habeas corpus, o regime inicial mais gravoso foi fundamentado pela reincidência conforme Súmula 269 do STJ, e a análise de detração e substituição de pena depende de prévia decisão colegiada do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.