REsp 2243716 - DECISAO

REsp 2243716 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: quanto à alegação de violação do art.5º, IX/CF, a matéria constitucional não é apreciável em recurso especial; quanto às alegações envolvendo arts. 157, §1º, 244 e 386, II do CPP, a matéria demanda reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão do TJMG declarou a busca válida em razão de denúncias anônimas específicas, fundadas razões, e autorização do ingresso pelo morador, entendimento amparado por precedentes e jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: KEVIN DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Teoria Da Causa Madura
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Denúncia Anônima Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

KEVIN DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e consentimento do morador
  2. 2 possibilidade de apreciação de questão constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: quanto à alegação de violação do art.5º, IX/CF, a matéria constitucional não é apreciável em recurso especial; quanto às alegações envolvendo arts. 157, §1º, 244 e 386, II do CPP, a matéria demanda reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão do TJMG declarou a busca válida em razão de denúncias anônimas específicas, fundadas razões, e autorização do ingresso pelo morador, entendimento amparado por precedentes e jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.