HC 1061690 - DECISAO

HC 1061690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi considerado legítimo porque houve fundadas razões/justa causa decorrentes de denúncia corroborada pelo comportamento do paciente (fuga e tentativa de ocultação) e pela apreensão de drogas e apetrechos de traficância no interior do imóvel, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ quanto à possibilidade de mitigação da inviolabilidade do domicílio em situação de flagrante.

Parties
Paciente: WASHINGTON DE ASSIS PEGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (despacho)
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Nulidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DE ASSIS PEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (despacho)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima
  3. 3 existência de flagrante delito e fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi considerado legítimo porque houve fundadas razões/justa causa decorrentes de denúncia corroborada pelo comportamento do paciente (fuga e tentativa de ocultação) e pela apreensão de drogas e apetrechos de traficância no interior do imóvel, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ quanto à possibilidade de mitigação da inviolabilidade do domicílio em situação de flagrante.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 105/107
  • Não conhecer do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)