AREsp 2931953 - DECISAO

AREsp 2931953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas pelo ingresso dos agentes no domicílio de Mikael Kons e das provas dela derivadas, preservando-se, todavia, a apreensão decorrente da busca pessoal anterior à entrada; cassou-se a sentença condenatória para que o juízo de primeiro grau a refaça sem considerar as provas ilícitas, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA; Corréu: Mikael Kons; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas pelo ingresso dos agentes no domicílio de Mikael Kons e das provas delas derivadas, ressalvando a apreensão decorrente da busca pessoal anterior à entrada; casso a sentença e determino refazimento da...
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Dosimetria, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Frutos Da Árvore Envenenada, Notitia Criminis Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas +5 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Mikael Kons

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e seus limites
  2. 2 ingresso forçado em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas por violação domiciliar e efeitos sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas pelo ingresso dos agentes no domicílio de Mikael Kons e das provas dela derivadas, preservando-se, todavia, a apreensão decorrente da busca pessoal anterior à entrada; cassou-se a sentença condenatória para que o juízo de primeiro grau a refaça sem considerar as provas ilícitas, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas pelo ingresso dos agentes no domicílio de Mikael Kons e das provas delas derivadas, ressalvando a apreensão decorrente da busca pessoal anterior à entrada; casso a sentença e determino refazimento da...

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas pelo ingresso dos agentes no domicílio de Mikael Kons e das provas delas derivadas e determinar seu desentranhamento dos autos
  • Ressalvar a validade da apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência