AREsp 3029181 - DECISAO

AREsp 3029181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, depoimento da companheira e interrogatório do réu), ter concluído pela existência de autorização voluntária para ingresso domiciliar; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade, Consentimento Do Morador, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Consentimento Do Morador Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de mandado e ingresso noturno
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Possibilidade de desentranhamento de provas obtidas em diligência potencialmente ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, depoimento da companheira e interrogatório do réu), ter concluído pela existência de autorização voluntária para ingresso domiciliar; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.