RHC 233825 - DECISAO

RHC 233825 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Nulidade De Prova E Prova Ilícita Por Derivação, Prisão Preventiva, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Nulidade De Prova E Prova Ilícita Por Derivação Prisão Preventiva Reincidência Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento verbal e prova audiovisual não apresentada
  3. 3 nulidade da busca e derivação de provas (art.157 CPP)