RHC 220834 - DECISAO

RHC 220834 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e estava em consonância com o entendimento do Tema n. 280 sobre ingresso em domicílio; além disso, eventual alegada ofensa constitucional quanto à prisão preventiva seria reflexa, demandando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do STF, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: IURI PEREIRA OLIVEIRA; Vítima: Luis Felipe de Souza Honorato Pardinho; Moradora/companheira: Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Invasão De Domicílio, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Invasão De Domicílio Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IURI PEREIRA OLIVEIRA

Recorrente

Luis Felipe de Souza Honorato Pardinho

Vítima

Bárbara

Moradora/companheira

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado com consentimento informal do morador
  2. 2 Licitude da prova obtida em ingresso domiciliar noturno sem gravação/registro escrito
  3. 3 Caracterização de flagrante impróprio e sua relevância para ingresso sem ordem judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 e estava em consonância com o entendimento do Tema n. 280 sobre ingresso em domicílio; além disso, eventual alegada ofensa constitucional quanto à prisão preventiva seria reflexa, demandando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do STF, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XI e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC)