HC 1067329 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na entrada domiciliar: a busca foi precedida de fundadas razões (indicação precisa da localização do veículo subtraído, visualização da res furtiva, informações de inteligência e apreensão de drogas e arma), logo as provas são válidas; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexame de matéria fático-probatória ou para substituir recurso próprio, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties: Paciente: EVERSON DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Prova Ilícita Invasão De Domicílio Habeas Corpus

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Parties

EVERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
2 nulidade da prisão em flagrante
3 admissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se
Intimem-se