HC 1051367 - ACORDAO

HC 1051367 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de denúncia anônima específica, averiguada por campana que constatou movimentação atípica e fuga de suspeitos (um com mandado de prisão), e o ingresso na residência foi franqueado pela genitora do acusado, de modo que havia fundadas razões nos termos do Tema n. 280 do STF e dos arts. 240 §§1º e 2º e 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas; a impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta via.

Parties
Paciente: JOSÉ FELIPE DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Provas Lícitas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Provas Lícitas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSÉ FELIPE DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento verbal sem termo escrito ou registro audiovisual
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de denúncia anônima específica, averiguada por campana que constatou movimentação atípica e fuga de suspeitos (um com mandado de prisão), e o ingresso na residência foi franqueado pela genitora do acusado, de modo que havia fundadas razões nos termos do Tema n. 280 do STF e dos arts. 240 §§1º e 2º e 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas; a impugnação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido