AREsp 3135431 - DECISAO

AREsp 3135431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de ofensa constitucional (via imprópria para o recurso especial) e/ou exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ingresso domiciliar e a busca foram considerados amparados por fundadas razões (jurisprudência do STF sobre o Tema 280), não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: DANIEL DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Art. 157 Do Código De Processo Penal, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

DANIEL DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 impropriedade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões e em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de ofensa constitucional (via imprópria para o recurso especial) e/ou exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ingresso domiciliar e a busca foram considerados amparados por fundadas razões (jurisprudência do STF sobre o Tema 280), não havendo ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.