AREsp 3150869 - DECISAO

AREsp 3150869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi cumprida sem vício capaz de gerar prejuízo (não demonstrado pela defesa), as provas testemunhais e materiais corroboram a apreensão da arma e a autoria, e os antecedentes do réu, com extinção da punibilidade em 2015 e novo crime em 2023 (intervalo inferior a 10 anos), justificam a exasperação da pena-base em 1/3.

Parties
Agravante: RENATO SANTOS GONGALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RENATO SANTOS GONGALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi cumprida sem vício capaz de gerar prejuízo (não demonstrado pela defesa), as provas testemunhais e materiais corroboram a apreensão da arma e a autoria, e os antecedentes do réu, com extinção da punibilidade em 2015 e novo crime em 2023 (intervalo inferior a 10 anos), justificam a exasperação da pena-base em 1/3.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se