AREsp 3126047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas em fundamento constitucional (art. 5º, X, da CF) suficiente para manter o julgado, aplicando-se a Súmula n. 126 do STJ; ademais, os fatos narrados (abandono de objeto, fuga para o imóvel e visualização de manipulação de drogas pela janela) justificaram o ingresso sem autorização judicial, caracterizando flagrante.

Parties
Agravante: ITALO FERNANDO SANTOS DA SILVA; Agravante: JAKELINE SANTOS DA SILVA; Agravante: ERICK OTAVIO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade E Prequestionamento
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Parties

ITALO FERNANDO SANTOS DA SILVA

Agravante

JAKELINE SANTOS DA SILVA

Agravante

ERICK OTAVIO DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e das provas obtidas
  2. 2 violação dos arts. 157 do Código de Processo Penal e de dispositivos de pactos e convenções internacionais (art. 17, "1", do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; art. 11, "2", da Convenção Americana)
  3. 3 aplicação do art. 5º, X, da CF como fundamento constitucional para admissão da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas em fundamento constitucional (art. 5º, X, da CF) suficiente para manter o julgado, aplicando-se a Súmula n. 126 do STJ; ademais, os fatos narrados (abandono de objeto, fuga para o imóvel e visualização de manipulação de drogas pela janela) justificaram o ingresso sem autorização judicial, caracterizando flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.