HC 1080821 - DECISAO

HC 1080821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (art. 105, I, "e", CF), e, quanto à análise de ofício, não se detectou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois a busca domiciliar foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada confirmada pela inteligência, correspondência do veículo, autorização do morador e constatação de droga visível configuradora de crime permanente, motivo pelo qual não se reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: JAIRTO ANTONIO COLOMBO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Posse Ilegal De Munição, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

JAIRTO ANTONIO COLOMBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 licitude da busca domiciliar fundada em denúncia anônima especificada e confirmação por setor de inteligência
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado (art. 105, I, "e", CF), e, quanto à análise de ofício, não se detectou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois a busca domiciliar foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada confirmada pela inteligência, correspondência do veículo, autorização do morador e constatação de droga visível configuradora de crime permanente, motivo pelo qual não se reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.